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Lei de Serviços Digitais da UE

Esta página inclui informações relevantes para a Lei de Serviços Digitais da UE (Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de outubro de 2022 sobre um Mercado Único para Serviços Digitais e alterando a Diretiva 2000/31/EC) (‘a DSA’).

Ponto de Contato Designado

Em conformidade com os Artigos 11 e 12 da DSA, a Megaport designou DigitalServicesAct@megaport.com como o ponto único de contato para comunicações com as autoridades dos Estados-Membros, a Comissão Europeia, o Conselho Europeu de Serviços Digitais e os destinatários do serviço.

Ao enviar mensagens para DigitalServicesAct@megaport.com, certifique-se de incluir seu nome completo, endereço de e-mail de resposta e o nome da autoridade baseada na UE, caso esteja nos contatando em nome dela. É preferível que essas comunicações sejam em inglês ou alemão.

Relatórios de Transparência

A Megaport publicará um relatório de transparência anual no Portal de Documentação da Megaport abordando o conteúdo exigido conforme detalhado no Artigo 15 da DSA.